Vai até 31 de maio o prazo para que Microempreendedores Individuais, os MEIs de todo país para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei), ano base 2014, à Receita Federal. O documento mantém o empreendedor em dia com as obrigações fiscais garante benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença e licença maternidade, entre outros.

Na declaração, o MEI deve apresentar o faturamento, se contratou funcionários e descrever suas despesas. As informações devem ser enviadas pelo site: www.portalempreendedor.gov.br. Quem não cumprir o prazo está sujeito a multa, terá seus benefícios suspensos e pode até ser excluído do Simples Nacional, com multa estipulada pelo Fisco.

O MEI está enquadrado no Simples Nacional e fica isento de tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Confins, IPI e CSLL). É considerado microempreendedor individual a pessoa que trabalha por contra própria, legalizado como pequeno empresário, fatura no máximo R$ 60 mil por ano e não tem participação em outra empresa como sócio ou titular e pode ainda contratar funcionário que receba salário mínimo ou piso da categoria.