O prefeito de Agudos, Altair Francisco Silva, enviou à câmara Projeto de Lei, para a implantação do Programa de Recuperação Financeira (Refis) que determina descontos de 100% nos juros e multas, para pagamentos à vista, de impostos como IPTU, ISS, Taxa de Licença e Contribuição de Melhoria. O projeto de Lei nº 5036 foi aprovado e já está publicado no site da Prefeitura.

Para os contribuintes que optarem por dividir o pagamentos dos impostos, em até 3 parcelas, os descontos sobre juros e multas será de 75%. Quem aderir ao Refis também terá desconto de 100% sobre os honorários advocatício. A Lei já entrou em vigor neste mês de março/2017 e vai até 31 de maio/2017. A adesão aos descontos ou parcelamentos pode ser feita no Setor de Lançadoria, na Praça Tiradentes, nº 650, de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h.

Taxa do Lixo também terá descontos e poderá ser parcelada

A Prefeitura também editou esta semana, a Lei nº 5035, já aprovada pela Câmara e publicada no site e que concede descontos de 100% nos juros, multas e honorários, sobre os valores da “Taxa do Lixo”, referente aos anos de 1999 e 2000.

Os contribuintes que possuem imóveis em seus nomes e que receberam cobrança da referida taxa, já podem procurar o setor de Lançadoria da Prefeitura e efetuar o pagamento à vista, com os descontos. A Prefeitura oferece ainda a possibilidade de parcelamento, em quantas vezes o contribuinte necessitar, desde que o valor das parcelas não seja inferior a R$ 10,00.

Segundo o prefeito, a Lei de isenção dos juros e multas e o parcelamento, foi uma maneira encontrada pela Administração de obedecer a decisão judicial de cobrança da Taxa, mas sem penalizar o contribuinte. Altair destaca que no mês de fevereiro/2017, a Procuradoria Jurídica suspendeu os processos de execução judicial que estavam sendo movidos pela administração passada.

“É difícil quando você não está prevendo um determinado valor no orçamento e de repente, chega uma conta para pagar. Uma forma que encontramos de colaborar com os contribuintes, além de suspender as cobranças judiciais, foi parcelar e dar condições da população quitar este débito, sem pesar no orçamento”, declarou o prefeito Altair Francisco Silva.